JUSTIFICATIVA REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Ref.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 11/2024 PREÇÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

OBJETO: PREGÃO ELETRÓNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADA À REDE, DO TIPO ON- GRID.

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, MT, Estado de Mato Grosso,

pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.173.952/0001-68, por meio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVERIA, vem por meio deste comunicado tornar público a REVOGAÇÃO do processo em epígrafe, pelas seguintes razões:

I – DO OBJETO

Trata-se da revogação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto consistia na futura contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de sistemas de geração de energia

solar fotovoltaica conectada à rede, do tipo on-grid no Município De Bom Jesus Do Araguaia/MT.

II - DA SÍNTESE DOS FATOS

Foi autorizada a abertura do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nº 002/2024, sob o Processo nº 11/2024, cujo objeto consistia na futura contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede, do tipo on- grid no Município De Bom Jesus Do Araguaia/MT, conforme termo de referência, planilhas e seus anexos.

Após a publicação do certame, houve pedidos de esclarecimentos e impugnação do edital apresentado pelas empresas OUROLUZ, KYOSERVICE, LICITAPAR-MATERIAIS ELÉTRICOS-EIRELI, SETE SOLAR PISOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA e pôr fim, a empresa SGP ENGENHARIA LTDA.

Após a apresentação dos pedidos de impugnação ao edital, foi dado Decisão da pregoeira não conhecendo das impugnações apresentadas e negou- lhes provimento, mantendo o edital em seus termos originais.

Foi dado abertura ao pregão na data de 26/03/2024, contando com a participação de 12 empresas que deram seus lances iniciais e começaram a concorrer no presente processo.

Aberto o prazo para apresentação de recursos, as empresas, sendo elas SETE SOLAR E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME, e ENOVE ENERGIA RENOVÁVEL, e a empresa LUNETO SOLUÇÕES EM EFICIÊNCIA

ENERGÉTICA apresentaram seus recursos contra inabilitação, tendo cada um por meio de seus fundamentos.

Por fim, foi apresentado contrarrazões por meio da empresa recorrida, sendo proferido Decisão pela pregoeira por habilitar a empresa BITTENCOURT ENERGIA RENOVÁVEL LTDA e declarando-a como vencedora, sendo sua proposta no valor de 8.000.000.0000 (oito milhões de reais).

Após o correto seguimento do processo licitatório, o mesmo foi enviado ao Sr. Prefeito Municipal Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, o qual diante de todas as impugnação e recursos apresentados, solicitou da procuradoria, a qual considerou mais viável a realização de um novo procedimento licitatório, visto que o processo necessitaria de retificações desde sua fase inicial, incluindo a elaboração de um novo Estudo Técnico Preliminar bem como dos termos do edital.

III - DA FUNDAMENTAÇÃO

A decisão de revogação fundamenta-se no poder de autotutela da administração pública em anular seus atos, conforme estabelecido no Art. 71, inciso III, da Lei 14.133/2021, que dispõe que a autoridade superior pode proceder à anulação da licitação sempre que presente ilegalidade insanável. Vejamos:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vívidos, vejamos:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Destarte, o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) também respalda essa prerrogativa, ao estabelecerem que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV - DA DECISÃO

Assim, com base nos fundamentos de fato e de direito apresentados, entende-se ser necessário e recomendável a REVOGAÇÃO da Licitação 002/2024, Modalidade Pregão Eletrônico, Processo nº 11/2024, nos termos da Lei 14.133/2021, sendo realizado as alterações caso necessário e publicado novo processo me momento posterior.

Município de Bom Jesus Do Araguaia/MT, 06 de maio de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal