DESIGNAR AS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº. 160,161,162,163,164,165,166 E 167/2024, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024, CUJO O OBJETO É A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE.

Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear as servidoras da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº. 160,161,162,163,164,165,166 e 167/2024, da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 dos seguintes agricultores familiares:

Contrato Administrativo nº 160/2024 - Associação de Produtores e Produtoras Rurais M.G.J. da Taboca, inscrita sob o CNPJ nº 11.345.945/0001-61.

Contrato Administrativo nº 161/2024 – Ademir de Moura, inscrito sob o nº 156.XXX.XXX-91.

Contrato Administrativo nº 162/2024 – Ademir Patrik de Moura, inscrito sob o CPF nº 005.XXX.XXX-90.

Contrato Administrativo nº 163/2024 – Alacoque Bezerra Guimarães, inscrito sob o CPF nº 318.XXX.XXX-71.

Contrato Administrativo nº 164/2024 – Claúdio Coimbra dos Santos, inscrito sob o CPF nº 913.XXX.XXX-49.

Contrato Administrativo nº 165/2024 – Denivaldo dos Santos Ribeiro, inscrito sob o CPF nº 892.XXX.XXX-53.

Contrato Administrativo nº 166/2024 – Instituto Adriana Moura - IAM, inscrita no CNPJ nº 43.868.507/0001-74.

Contrato Administrativo nº 167/2024 – Neidimar Nunes Lima, inscrita sob o CPF nº 025.XXX.XXX-93.

Art. 2° - Ficam nomeados as servidoras abaixo para acompanhar e fiscalizar os produtos requisitados pela Secretaria Municipal de Educação, firmado entre o Município de Araputanga – MT e os agricultores ora contratados, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sra. Ione da Costa Oliveira como fiscal titular e como fiscal suplente Srta. Larissa Silva dos Santos, responsáveis pelos objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal