DECRETO N º 17, DE 08 DE MAIO DE 2.024.

“Instaura e classifica a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no “Núcleo Urbano Informal Consolidado Loteamento Urbano Espigão do Leste - Fase 2” e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 30 da Lei Federal nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo §2º da Lei Federal nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e do Núcleo Urbano Informal Consolidado “Loteamento Urbano Espigão do Leste - Fase 2”;

CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada;

DECRETA:

Art. 1º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S”, para o procedimento de regularização fundiária do “Núcleo Urbano Informal Consolidado Loteamento Urbano Espigão do Leste - Fase 2”, distrito pertencente a este Município, requerido por pessoa jurídica legitimada nos moldes do Artigo 14 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), 08 de maio de 2.024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL