DECRETO MUNICIPAL Nº 2.457, DE 08 DE MAIO DE 2024.

Regulamenta utilização de som automotivo durante festividades de comemoração ao 38º Aniversario de Emancipação Política de Cocalinho.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado utilização de som automotivo nas proximidades do Bosque Municipal e Beira Rio durante a realização das festividades de comemoração do 38º Aniversário de Emancipação Política de Cocalinho, que se realizará nos dias 10, 11 e 12 de maio do corrente ano.

Art. 2º A utilização deverá acontecer de forma sincronizada, obedecendo localização previamente estabelecida pela organização do evento e só poderá ter início após a finalização da apresentação artística do palco central e se encerrar até as 03:30 horas do dia seguinte.

Art. 3º Fica proibida qualquer outro tipo de som automotivo que não atenda aos horários e locais estabelecidos, ou que funcione de forma dispersa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal