SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021.

CONSIDERANDO o Decreto nº 96/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 1º de Abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidoresabaixo relacionados,para exercerem as funções de gestão e fiscalização de Contrato, e seus respectivos substitutos nos seus afastamentos e impedimentos legais, a partir do dia 01 de março de 2024:

PROCESSO	CONTRATO Nº	OBJETO	GESTOR/FISCAL TITULAR	SUPLENTE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024	021/2024	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE CENTRO DE REABILITAÇÃO JOAO LAUREANO LEMES NETO DA SECRETARIA DE SAÚDE .	Gestor: Elen Cristina Martins Rosa	Emanuele Erica Gonçalves de Souza
			Fiscal técnico e Administrativo: Elen Cristina Martins Rosa	Emanuele Erica Gonçalves de Souza

Art. 2º - As atribuições específicas do gestor de contrato são as estabelecidas no Art. 18, do Decreto nº 96/2023.

Art. 3º - As atribuições específicas do fiscal técnico do contrato são as estabelecidas no Art. 21, do Decreto nº 96/2023.

Art. 4º - As atribuições específicas do fiscal administrativo do contrato são as estabelecidas no Art. 22, do Decreto nº 96/2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 07 de maio de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal