DE 07 de Maio de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por decreto até o valor total de R$ 52.643,53 (cinquenta e dois mil e seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2024.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa................................................... 16

UNIDADE: Departamento de Cultura....................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura..................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural............................................................................................. 392

PROGRAMA: Cultura e Economia Criativa............................................................................ 0011

PROJ/ATIV: Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural 3747

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica: 3390.39.00.00.00.................................. R$ 10.000,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física: 3390.36.00.00.00.................................... R$ 10.000,00

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportiva: 3390.31.00.00.00..................... R$ 6.321,77

Fonte de Recurso: 1.719.000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 26.321,77

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa................................................... 16

UNIDADE: Departamento de Cultura....................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura..................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural............................................................................................. 392

PROGRAMA: Cultura e Economia Criativa............................................................................ 0011

PROJ/ATIV: Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais..................................................................................................................... 3748

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica: 3390.39.00.00.00.................................... R$ 5.000,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física: 3390.36.00.00.00...................................... R$ 5.000,00

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00........................................................................ R$ 5.000,00

Equipamento e Material Permanente: 4490.52.00.00.00................................................. R$ 5.000,00

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00.......................................................................... R$ 6.321,76

Fonte de Recurso: 1.719.000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 26.321,76

TOTAL ADICIONADO........................................................................................ R$ 52.643,53

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º Para dar cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o poder Executivo autorizado dentro do limite dos saldos das dotações acima mencionadas, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, conforme preceitua o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, por decreto entre as ações mencionadas no art. 1º desta lei.

Art. 4º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 07 de Maio de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal