EDITAL PARA TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 881 DE 03 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre invalidação dos efeitos da publicação da Lei n° 881/2024 em decorrência de falha procedimental de publicação.

O Excelentíssimo Sr. Luiz Carlos, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, torna pública a decisão para tornar sem efeito a publicação da Lei Municipal nº 881 de 03 de maio de 2024.

Considerando que, a Lei Municipal nº 881, de 03 de maio de 2024, que Cria a Secretaria Municipal de Agricultura no Município de Rio Branco - MT e estabelece o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, foi publicada de forma incorreta;

Considerando que, a referida lei foi REPROVADA pela Câmara de Vereadores do município, conforme decisão tomada em sessão realizada em 29/04/2024;

Considerando que, em decorrência da rejeição pela Câmara de Vereadores, a referida normativa deve ser arquivada e carece de efeitos legais;

Considerando que, por falha procedimental, a Lei Municipal nº 881, de 03 de maio de 2024, foi tornada pública por meio da publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 08/05/2024, na página 507;

RESOLVE:

Art. 1° - TORNA SEM EFEITO a publicação da Lei Municipal nº 881, de 03 de maio de 2024, disponibilizada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM), Edição n° 4.479, no dia 08/05/2024, página 507, ante sua rejeição e, consequentemente, sua falta de vigência legal.

Art. 2° - Publique-se no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) e afixa-se nos quadros de aviso do paço municipal conhecimento público.

Rio Branco - MT, 08 de maio de 2024

Luiz Carlos

Prefeito Municipal