DECRETO Nº 5.807, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a retificação de medidas, pontos e confrontações de área e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 105/2023 – favorável a retificação de pontos e confrontações, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Re/ratificar medidas, pontos e confrontações de um(a) área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o nº 17.331, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Almiro Pereira da Silva, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.756.xxx-20, residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina - MT, designado por 1 (um) lote de terras, situado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina/MT, locado sob o nº 9 (nove) da quadra 31 (trinta e um), loteamento denominado Projeto Xavantina, com área 800,00m², Cadastro Municipal 001.15.031.09.001, setor Nova Brasília, nesta cidade, que após medição e passa a ter a seguinte:

I - Descrição:

“Do vértice M-01 segue até o vértice M-02 no azimute de 95º16’, na extensão de 19,74 m; do vértice M-02 segue até o vértice M-03 no azimute de 94º34’, na extensão de 20,08 m; o vértice M-03 segue até o vértice M-04 no azimute de 201º37’, na extensão de 25,82m; o vértice M-04 segue até o vértice M-05 no azimute de 291º34’, na extensão de 19,72m; o vértice M-05 segue até o vértice M-06 no azimute de 290º14’, na extensão de 22,73m; Finalmente do vértice M-06 segue até o vértice M-01, (inicio da descrição), no azimute de 37º21’25”, na extensão de 15,52m, fechando assim o polígono acima descrito”;

II – Confrontações:

“Do vértice M-01 ao vértice M-03 limita-se por divisa com Estrada municipal, confrontando com AV. CARAZINHO; do vértice M-03 ao vértice M-04 limita-se por divisa com Muro, confrontando com LOTE 07; do vértice M-04 ao vértice M-06 limita-se por divisa com Muro, confrontando com LOTE 08; Finalmente do vértice M-06 ao vértice M-01 limita-se por divisa com Estrada municipal, confrontando com RUA ALTO TAQUARI”.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: trt obra/serviço nº cft2302889895, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Maurício Santos Gomes Junior –Registro 04299824105.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407