DECRETO Nº 5.809, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Aprova o desmembramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 111/2023 – favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 2 (dois) lotes urbanos, situados no perímetro urbano desta cidade, correspondentes ao lote 7 (sete) da quadra 59 (cinquenta e nove), com área de 1.000,00m², Cadastro Municipal 001.15.059.07.001.0, bairro Conagro, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 15.162 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Mizael Rodrigues Souza, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.855.xxx-95, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desmembramento/remanescente 1 - 1 (um) lote urbano, com área de 750,00m², denominado por lote 7 (sete) da quadra 59 (cinquenta e nove), com área de 1.000,00m², Cadastro Municipal 001.15.059.07.001.0, bairro Conagro, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Mizael Rodrigues Souza, já qualificado no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Sorriso, medindo 10 metros e lote 7-A, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 7-A, medindo 25,00 metros, lote 9, medindo 15,00 metros e lote 10, medindo 10,00 metros; lado esquerdo para o lote 1, medindo 20,00 metros, lote 2, medindo 20,00 metros e lote 3, medindo 10,00 metros, e fundos para o lote 6, medindo 20,00 metros;

II – Desmembramento 2 - 1 (um) lote urbano, com área de 250,00m², denominado por lote 7-A (sete “A”) da quadra 59 (cinquenta e nove), Cadastro Municipal 001.15.059.07-A.001.0, bairro Conagro, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Mauricio Francisco da Silva, inscrito no CPF sob o nº xxx.004.xxx-96, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Sorriso, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 8, medindo 20,00 metros e lote 9, medindo 5,00 metros, lado esquerdo para o lote 7, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 7, medindo 10,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220230247064, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fabio Sousa e Silva – RNP 2615345737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407