DECRETO Nº 5.810, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 112/2024 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 1 (um) da quadra 3 (três), Cadastro Municipal 001.38.003.01.001.0 e 2 (dois), da quadra 3 (três), Cadastro Municipal 001.38.003.02.001.0, ambos no Residencial Flor do Pequi (antigo Loteamento Nossa Senhora Aparecida), setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os nºs 18.771 e 18.772, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de B&S Construtora Ltda, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.xxxx217/0001-xx, com sede em Nova Xavantina – MT, representada por Wallas Henrique Francisco Borges, inscrito no CPF sob o nº xxx.575xxx-05, que passa a ser assim descrito e caracterizado: 1 (um) da quadra 3 (três), Cadastro Municipal 001.38.003.01.001-0, com área de 840,00m², Residencial Flor do Pequi (antigo Loteamento Nossa Senhora Aparecida), setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 1, medindo 28,00 metros, lado direito para o lote 3, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para a AABB, medindo 30,00 metros e fundos para APM, medindo 28,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240081617, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Rander da Silva Ribeiro – RNP 1019015560.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407