RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023
9 de Maio de 2024
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023
Objeto: Compra de imóveis urbanos particular para atender a demanda da Secretaria Municipal de obras e Infraestrutura na ampliação do Cemitério Municipal.
CONTRATADO: ALVINA ANTUNES PEREIRA DE SOUZA
CPF: 859.521.841-20
Endereço: Rua Amazonas, s/n – Centro
Cidade: Figueiropolis D’oeste – MT
CEP: 78.290-000
Valor total dos Imóveis a serem adquiridos: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Fundamento legal: Dispõe no art. 74, Inciso V, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações.
Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a compra dos imóveis citados, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à compra dos imóveis com fulcro no art. 44, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;
RESOLVO,
RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 54 da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação no Portal Nacional de Compras Públicas, e Art. 25 § 3º desta mesma Lei, como condição de sua eficácia.
Figueirópolis D’Oeste - MT, em 06 de maio de 2024
EDUARDO FLAUSINO VILELA
Prefeito Municipal