DECRETO Nº 5.819, DE 8 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a retificação de área e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 113/2023 – favorável a “retificação de área de um Lote Urbano matricula nº 12.854”, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Re/ratificar de um(a) área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o nº 12.854, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Sociedade Cultura e Educacional Evangélica - SOCEDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.xxx.xxx/0001-xx, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, 8, nesta cidade, que passa a ter a seguinte designação: 1 (uma) área de terras com 2.891,00m², situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina/MT, locada sob a quadra 14 (quatorze), bairro Santa Ana, Cadastro Municipal 001.04.014.19-26.001-0, setor Nova Brasília, nesta cidade, com as seguintes confrontações e medições: frente para a Avenida Guarantã (antiga Avenida 2), medindo 59,00 metros, lado direito para a Rua Chapada dos Guimarães (antiga Rua 3), medindo 49,00 metros, lado esquerdo para a Rua Serra Nova (antiga Rua 4), medindo 49,00 metros e fundos para os lotes 17 e 18, medindo 59,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220240032988, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Jeziel de Araújo Oliveira – RNP 1007747480.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407