Decreto nº 2.080, de 08 de maio de 2024.

Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado Residencial Brasil Norte, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre as regras gerais de Parcelamento Urbano;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, legislação municipal;

Considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo empreendimento denominado Loteamento Residencial Brasil Norte;

Considerando a Lei Municipal n° 3.178 que aprovou o loteamento Residencial Brasil Norte.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento urbano denominado Residencial Brasil Norte, localizado na Rua Gramado, Lote 134-A, Gleba Taquaral, nesta cidade de Juara/MT, com área total de 99.882,00m² (noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), imóvel devidamente registrado sob a matrícula nº 16.564, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, de propriedade da Empresa GBN LOTEAMENTO JUARA I SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.351.402/0001-18, com sede na Rua Gramado, Lote 134-A, Gleba Taquaral, CEP: 78575-000, Município de Juara-MT, representado pelos sócios proprietários Senhora Carolina Oliveira Teixeira do Amaral, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1276046-3 4ª via SESP/MT e do CPF nº 925.408.641-04, residente na Avenida Miguel Sutil, 9.855, Apt. 1.201, Edifício Saint Mikael, Bairro Duque de Caxias, CEP: 78.043-375, na cidade de Cuiabá/MT, Senhor André Luiz Oliveira Teixeira, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 09872540 SSP/MT e do CPF nº 832.289.421-04, residente na Rua Alameda Angico, 22, Quadra 29, Condomínio Residencial Florais dos Lagos, CEP: 78.049-558, na Cidade de Cuiabá/MT e Senhor Alexandre Sztajnbok Teixeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 4.246.501 – DCPG/GO e do CPF nº 928.270.121-20, residente na Rua T 37, nº 3526, Apt. 700, Edifício Solar Tucuruí, Setor Bueno, CEP: 74.230-022, na Cidade de Goiânia/GO, aqui representado pela sua curadora Senhora Raquel Regina Maldaner, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1522387-6 SSP/MT e do CPF nº 012.630.731-82, residente na Rua T 37, nº 3526, Apt. 700, Edifício Solar Tucuruí, Setor Bueno, CEP: 74.230-022, na Cidade de Goiânia/GO.

Art. 2º O loteamento perfaz uma área total de 99.882,00m² (noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), assim dividido:

§ 1º Da área total do Loteamento com 48.787,16m² (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete metros quadrados e dezesseis centímetros quadrados), destinada a venda, correspondendo a 48,84% da área total.

§ 2º Da área total descrita no caput, são adjudicados 32.359,61m² (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados), sem ônus, à Prefeitura Municipal, pelos proprietários, para Vias Públicas e Áreas de Circulação, correspondendo a 32,40% da área total.

§ 3º Além da área descrita no parágrafo anterior será adjudicada à Prefeitura Municipal, sem ônus, no ato do registro do loteamento junto ao Cartório competente, a área de 10.474,03m² (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados e três centímetros quadrado), correspondente a 10,49% da área total, para os fins estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, para Área para Espaço Livre de Uso Público ou Área Verde.

§ 4º Será destinada uma área com 8.261,20m² (oito mil, duzentos e sessenta e um metros quadrados e vinte centímetros quadrados), correspondentes a 8,27% da área total do loteamento para Equipamentos Comunitários, estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, que será adjudicada à Prefeitura Municipal de Juara/MT, sem ônus, no ato do registro do Loteamento, junto ao Cartório competente.

§ 5º O número total de lotes é de 190 (cento e noventa) unidades para fins residenciais, com testadas mínima de 10,00 (dez) metros, sendo o lote com menor área de 250,00m², conforme projeto urbanístico, não podendo os mesmos serem desmembrados, subdivididos ou qualquer outra forma de parcelamento.

Art. 3º O Loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de Compromisso, em anexo, firmado pelos proprietários e arquivado junto aos documentos do Loteamento, na Secretaria Municipal de Cidade, da Prefeitura Municipal de Juara/MT.

§1º Para garantia dos custos decorrentes das obras e serviços de infraestrutura que serão executadas no Loteamento de que trata o Termo de Caução de Lotes, anexo a Lei Municipal que aprovou o loteamento e esse Decreto, procedendo ainda a sua instrumentalidade nos termos do § 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 019/2006, o empreendedor dá em caução os Lotes descritos no anexo I do presente Decreto.

§2º Faculta-se ao Poder Executivo proceder a liberação parcial das cauções descritas no anexo I deste Decreto, na medida em que as obras forem sendo executadas, mediante relatório de conclusão das referidas obras pelo departamento de engenharia do município e/ou das concessionárias de serviços públicos, na forma do §3º do art. 18 da Lei Complementar nº 019/2006.

Art. 4º Os proprietários do Loteamento propõem-se a cumprir as obrigações decorrentes do Loteamento, impostas pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, as quais deverão ser executadas na forma da referida Lei, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 5º Sobre a área do Loteamento aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos pelo artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos – Juara/MT, devendo os loteadores responderem exclusivamente por fatos supervenientes ou que a administração pública não tenha ciência nesta data.

Parágrafo único. Excetua-se das disposições do caput a hipoteca, em favor do Município, dos Lotes descritos no §1º do art. 2º deste Decreto.

Art. 6º Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Empresa GBN Loteamento Juara I SPE LTDA, compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de revogação da aprovação do loteamento.

§ 1º Os proprietários do Loteamento de que trata este Decreto ficam obrigados, sob pena de revogação do presente ato, a cumprirem com o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 019/2006 e do caput do presente artigo.

§ 2º Ao adotar o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, os loteadores requereram, no mesmo ato, ao Oficial de Imóveis, que se cumpra o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, obedecidas as normas do art. 19, especialmente de seu § 5º.

§ 3º Os loteadores obrigam-se a cumprir e respeitar todas as obrigações provindos da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, bem como da Lei Municipal que aprovou o referido loteamento, Termo de Compromisso, e deste Decreto, sob pena de revogação da aprovação do Loteamento.

Art. 7º Transcorridos os prazos fixados pela Prefeitura Municipal para realização das condições impostas pela Lei de Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Juara/MT, e não concluídas conforme prometido pelos proprietários, o promitente comprador deverá suspender o pagamento das prestações ao promitente vendedor, passando a depositá-las em nome e à disposição da Prefeitura Municipal de Juara/MT, em estabelecimento bancário por ela indicado, com sede ou agência no Município.

Parágrafo único. O recibo de depósito valerá como quitação de prestação contratual depositada para todos os efeitos.

Art. 8º Os Lotes propostos como garantia à execução das obras referidas no art. 2º do presente Decreto e Termo de Compromisso, deverão ter sua escritura pública de hipoteca entregue ao Poder Público Municipal no prazo de trinta dias, a contar da data do registro do Loteamento de que trata este Decreto.

Art. 9º Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelos loteadores com respeito às obras de infraestrutura e urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto.

Art. 10. O presente Decreto de aprovação do loteamento somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do Município de Juara/MT, dos imóveis descritos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º, bem assim com a inscrição, no mesmo Registro, da hipoteca em garantia de execução das obrigações postas no competente Termo de Compromisso de que trata o art. 3º, relativamente a 41 (quarenta e um) lotes referidos na parte final do citado Termo.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 08 de maio de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo I

Para garantia de execução da infraestrutura do empreendimento, serão caucionados 41 lotes, conforme relação abaixo

Item	Lote	Quadra	m²
1	1	04	312,50
2	5	04	312,50
3	13	04	312,50
4	17	04	312,50
5	2	04	250,00
6	3	04	250,00
7	4	04	250,00
8	14	04	250,00
9	15	04	250,00
10	16	04	250,00
11	6	04	275,00
12	7	04	275,00
13	8	04	275,00
14	9	04	275,00
15	10	04	275,00
16	11	04	275,00
17	12	04	275,00
18	18	04	275,00
19	19	04	275,00
20	20	04	275,00
21	21	04	275,00
22	22	04	275,00
23	23	04	275,00
24	24	04	275,00
25	1	05	250
26	5	05	250
27	13	05	250
28	02	05	250
29	03	05	250
30	04	05	250
31	06	05	250
32	07	05	250
33	08	05	250
34	09	05	250
35	10	05	250
36	11	05	250
37	12	05	250
38	21	05	250
39	22	05	250
40	23	05	250
41	24	05	250