A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 16.352 de 07 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Enoque Ramos Duarte

Suplente: Ricardo Vanini

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
155/22 1º termo Aditivo	MULTIPARK COM. E SERV. REPRESENTAÇÃO LTDA-ME	O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviço fornecimento de veículos dos tipos caminhão pipa e caminhão de carroceria aberta, para atendimento da demanda da Secretaria Contratante, conforme especificações e quantitativos:	09/08/22 09/08/23	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 543 de 10 de agosto de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de maio de 2024.

CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretária Municipal de Turismo e Cultura