LEI ORDINÁRIA Nº 1.419 DE 08 DE MAIO DE 2024

“ALTERA INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 1.416 DE 08 DE ABRIL DE 2024”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Altera inciso I e parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº1.416/2024 que passam a vigorar da seguinte forma:

“I – 30% (trinta por cento) da remuneração total bruta, do servidor ocupante do cargo de Secretário (a) Geral, exceto o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).”

“§ 1º A verba de que trata o inciso I será paga mensalmente, até o dia 30 de cada mês, independentemente de solicitação e da apresentação de comprovantes de despesas.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal, em Campinápolis – MT, 08 de maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal