TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE MUNICÍPIO DE POXOREU E CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE POXOREU/MT

ERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024

CONSIDERANDO: o Provimento CN-CNJ n. 158/2023, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), estabelecendo, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela”, além de outras providências;

CONSIDERANDO: a finalidade de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, incorporando núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliários, ainda que localizados em área inicialmente considerada rural, firma-se o presente intrumento consoante especificações abaixo:

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o MUNICÍPIO DE POXORÉU – MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, nº 809, bairro Jardim das Américas, CEP: 78.800-000, Estado de Mato Grosso, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG nº 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000; e o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POXOREU/MT, inscrito no CPJ: 05.757.499/0001-08, pessoa jurídica de direito privado, sediado na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 80 – Jd. Das Américas, Poxoreu MT, representado por Veronica Cruvinel Valadão, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 014.381.171-16, portadora da CI/RG nº 1641180-03 SSP/MT na condição de registradora interinamente designadaconforme Portaria nº 89/2021 – CGJ de 08 de junho de 2021, alterada pela Portaria n. 98, de 23 de junho de 2021, e nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto 9.310/2018 Provimento CN-CNJ n. 158/2023, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça, e da legislação complementar, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica mediante as seguintes clá ausulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica, entre os partícipes, o intercâmbio de informações territoriais, proporcionando maior eficácia nos procedimentos de regularização dos imóveis contidos nos limites do Município de Poxoreu/MT, na aplicação dos instrumentos de ordenação territorial, no combate à evasão fiscal e à irregularidade urbana e o atendimento aos beneficiários das políticas urbanas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para consecução do objeto do presente termo, os participes se propõem a:

I. Promover o diálogo e a cooperação institucional, em prol da implementação de uma política municipal de regularização fundiária;

II. Compartilhar as informações contidas nas matrículas imobiliárias do REGISTRO DE IMÓVEIS e nos cadastros municipais urbanísticos, fiscais, multifinalitários, suas bases cartográficas e de geoprocessamento, mediante os recursos tecnológicos disponíveis, respeitadas as leis e normas de regência;

III. Promover a interlocução técnica do REGISTRO DE IMÓVEIS com os gestores públicos municipais envolvidos com a questão fundiária, tanto de forma preventiva quanto na solução de problemas já instalados;

IV. Atuar de forma permanente na discussão conjunta e no aprimoramento das medidas de mitigação da irregularidade fundiária e da evasão fiscal;

V. Buscar a interlocução institucional com os outros agentes envolvidos na questão fundiária;

VI. Promover a participação efetiva do REGISTRO DE IMÓVEIS no Conselho Técnico Municipal de Regularização Fundiária;

VII. Promover a facilitação e o acesso direto dos cidadãos aos procedimentos de transferência e Regularização Fundiária;

VIII. Atuar na construção de uma base cadastral precisa para os imóveis situados no Município de Poxoreu/MT, promovendo a segurança jurídica para o cidadão e aproximando a realidade documental da realidade fática;

IX. Permitir a disponibilização gratuita ao Município de ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo REGISTRO DE IMÓVEIS e por suas instituições parceiras ou contratadas, no sentido de aprimorar a gestão pública em questões fundiárias, fiscais, de meio ambiente, planejamento urbano e desenvolvimento social e econômico de Poxoreu/MT;

X. Viabilizar a implementação do Sistema de Informações Territoriais (SIT) e os módulos Cadastro Territorial Multifinaliário (CTM) e Sistema de Compartilhamento de dados com Registro de Imóveis, de acordo com o ordenamento do Plano Diretor Municipal, bem como da base de dados do Sinter, em desenvolvimento pela Receita Federal do Brasil;

XI. Apoiar, conjuntamente, iniciativas da sociedade civil organizada que visem à consecução de quaisquer dos propósitos acima elencados;

XII. Congregar esforços para a obtenção de recursos financeiros e humanos junto a órgãos da administração pública indireta, em todos os seus níveis, bancos de fomento, nacionais ou internacionais, bem como junto às demais pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, sempre no intuito de viabilizar os propósitos de regularização fundiária urbana e rural, convergência tecnológica e de compartilhamento de dados, em prol do desenvolvimento humano, social e econômico de Poxoreu/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO REGISTRADOR: que o art. 4º do o Provimento CN-CNJ n. 158/2023, estabelece que, para a consecução dos objetivos traçados no art. 3º, “é dever do oficial de registro de imóveis:

I - informar mensalmente ao Operador Nacional do Registro por meio eletrônico os dados sobre as regularizações fundiárias registradas, para a formação de índices e indicadores;

II - prestar informações à Corregedoria-Geral acerca de eventuais obstáculos encontrados no processo registral;

III - promover o compartilhamento de informações com os entes públicos para facilitar o ordenamento e a gestão territorial;

IV - cooperar com o fornecimento de dados, informações e documentos para a elaboração de cadastros multifinalitários, dentre outras medidas de gestão, preferencialmente por intermédio da adoção de sistemas informatizados dotados de conjunto padronizado de interfaces de conexão que permitam a interoperabilidade de dados pelo Poder Público;

V - divulgar amplamente na sua comunidade, inclusive mediante palestras e visitas, divulgação nas redes sociais como site e instagran do cartório, as formas de regularização registral imobiliária, bem como as regularizações implementadas.”

CLÁUSULA QUARTA– DA RECIPROCIDADE: Não há hierarquia ou subordinação entre os gestores municipais e representantes do Ofício de Registro de Imóveis, devendo todos tratarem-se com respeito, consideração e colaboração mútuos.

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE EXECUÇÃO: A execução, por parte do Município, será realizada por meio da empresa credenciada junto à Prefeitura Municipal para fins de Regularização Fundiária conforme o Município indicar em ato posterior; ou mesmo por servidores caso o Município detenha setor estruturado e organizando para promoção das etapas do processo de Regularização Fundiária estabelecidos na Lei 13.465/2017. Já o REGISTRO DE IMÓVEIS , com fulcro na lei citada designará os executores do presente Termo de Cooperação Técnica – com suas atribuições, ocupações e rotinas – para realizar o acompanhamento e a fiscalização das ações, bem como zelar pelo cumprimento das cláusulas.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS HUMANOS: Os recursos humanos utilizados por qualquer dos participes nas atividades inerentes ao presente Termo de Cooperação Técnica não sofrerão alterações em sua vinculação empregatícia e/ou funcional com as instituições de origem, às quais cabe a responsabilidade por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes, inexistindo responsabilidade solidária, sendo, contudo, a participação dos agentes designados para a cooperação técnica e operacional prevista neste Termo considerada serviço público relevante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente instrumento não acarreta ônus financeiro para o Município, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária. CLÁUSULA OITAVA – DAS MODIFICAÇÕES: Este termo poderá ser modificado a qualquer tempo, desde que com anuência de ambos os partícipes, por meio do termo aditivo, e com publicação oficial pelo Município.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA, DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, a partir da assinatura, podendo ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante comunicação escrita ao outro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e formalização do respectivo termo de extinção sem prejuízo do trâmite regular dos trabalhos em curso, bem com rescindi-lo no caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas e condições.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE: O presente Termo será publicado pelo Município, nos termos Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto 9.310/2018 Provimento CN-CNJ n. 158/2023, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça, e da legislação complementar, e será remetida uma cópia ao Ministério Público Estadual bem como à Direção do Foro da Comarca, para conhecimento dos termos e propósitos firmados em caráter cooperativo com o Cartório de Registro de Imóveis de Poxoreu/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: É competente o foro da comarca de Poxoreu/MT para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo de Cooperação Técnica. Assim ajustados, os partícipes celebram o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Poxoreu/MT, 19/03/2024.

PREFEITO MUNICIPAL

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

TESTEMUNHAS:

Nome: Maik Fernando Amaral Silva /CI:______________________

CPF: 046.186.181-08

Endereço: Rua Erico Veríssimo, n°58; Bairro Jardim Novo Horizonte – Poxoréu-MT

Nome: Alan Pereira da Silva /CI:_______________________

CPF: 698.842.771-68

Endereço: Av. Brasília, n° 35; Bairro Jardim Poxoréu