LEI N. 1.522, DE 09 DE MAIO DE 2024.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 777/2017, QUE DISPÕE SOBRE O SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON DE ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1. Fica criado o art. 9-A e os § 1º, § 2º e § 3º com os seus incisos I, II, III e IV, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9-A. O Município de Canabrava do Norte /MT, a partir da constatação de que as ocorrências de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social por meio de equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação.

§ 1º. A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta ou indireta equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Média Complexidade.

§ 2º. A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

§ 3°. A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta, indireta ou regional, equipamentos específicos para oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade, tais como:

I – Serviço de Acolhimento Institucional;

II – Serviço de Acolhimento em República;

III – Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

IV – Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Art. 2. Acrescenta o inciso III, aoart. 14, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14º. [...]

[...]

III – Unidade de Acolhimento.

[...].

Art. 3. Altera o caput, a alínea “c”, do inciso VIII, a alínea “c”, do inciso XII e os incisos XXXI e XXXII, e acrescenta os incisos XXXI e XXXII, ambos do artigo 17, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. Compete ao Município Canabrava do Norte - MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:

[...]

VIII – gerir:

[...]

c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, conforme legislação vigente;

XII –alimentar e manter atualizado:

[...]

c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS,e os implementados em nível estadual;

[...]

XXXI – Efetuar o pagamento do Auxílio Natalidade e Auxílio Funeral;

XXXII – Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação.

Art. 4. Altera o inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 18, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.18. [....]

§ 1º. […]

[...]

IV – Observância de ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS;

[...].

Art. 5. Altera o Caput, bem como o parágrafo 1º e os incisos I e II, altera o parágrafo 2º e acrescenta a este parágrafo os incisos I, II, III e IV e revoga o parágrafo terceiro, ambos do artigo 19,da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Canabrava do Norte – MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º. O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 03 representantes governamentais;

II – 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§ 2º. Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

IV – de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 6. Fica criado o art. 19-A, e o inciso I, alínea “a”, “b” e “c”; inciso II, alínea “a”, “b” e “c” e os parágrafos 1° ao 7º, ambos da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19-A. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I – Governamental:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

II – Não Governamental:

a) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social.

§ 1°. Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2°. Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§ 3º. Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.

§ 4º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§ 5°. Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§ 6º. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 7º. O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 7. Altera o caput, doart. 20º, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

[...].

Art. 8. Altera o caput, doart. 23º, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

[...].

Art. 9. Cria oart. 24-A e o parágrafo único, na Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24-A. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

Art. 10. Cria oart. 25-A, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25-A. Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 11. Altera o inciso II, do art. 26, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. [...]

[...]

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

[...].

Art. 12. Acrescenta o parágrafo único, do art. 28, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. [...]

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 13. Acrescenta o parágrafo único, do art. 29, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017; passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. [...].

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

Art. 14º. Altera os artigos 31 ao 34 e revoga os artigos 35 e 36, ambos da seção I, do capítulo V da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a redação:

CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. Seção I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, de- vendo sua prestação observar:

I – Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III – Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 34. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Art. 35. Revogado.

Art. 36. Revogado.

Art. 15. Altera os artigos 37 ao 44 e revoga os artigos 45 ao 48, ambos da seção I, do capítulo V da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a redação:

Seção II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 37. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 38. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I - À genitora que comprove residir no Município;

II - À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV– À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

Art. 39. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

Art. 40. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art. 41. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – Ausência de documentação;

II – Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – Necessidade de passagem para municípios da mesma unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

V – Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

VI – Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

VIII - falta de domicílio;

IX – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

X – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

XI – de desastres e de calamidade pública;

XII – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 42. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 43. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causam sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 44. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

Art. 45. Revogado.

Art. 46. Revogado.

Art. 47. Revogado.

Art. 48. Revogado.

Art. 16. Altera o caput, do artigo 49 da seção III, do capítulo V da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a redação:

SEÇÃO III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. [...].

Art. 17. Altera o §1º, doartigo 60, da Lei n. 777, de 04 de dezembro de 2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. [...]

[...]

§1º. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

[...].

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 09 de Maio de 2024.

(Assinado eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 032, DE 29 DE ABRIL DE 2024, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 777/2017, QUE DISPÕE SOBRE O SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte-MT, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO projeto de lei n. 032, de 29 de abril de 2024, que “altera a lei municipal nº 777/2017, que dispõe sobre o suas - sistema único de assistência social do município Canabrava do Norte – MT, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 09 de maio de 2024, por meio do ofício n. 038/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.522, DE 09 DE MAIO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.522, DE 09 DE MAIO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.522, de 09 de maio de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 09 de Maio de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal