DECRETO Nº 22, DE 06 DE MARÇO DE 2024

“ESTABELECE NORMAS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CLENEIPARREIRADA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

DECRETA:

Art. 1º - A movimentação financeira do Município de Ponte Branca – MT ficará à cargo do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças, os quais conjuntamente responderão junto às Instituições Financeiras pela movimentação de recursos.

Art.2º-Ao Secretário Municipal de Finanças compete:

I. Coordenar e controlar os pagamentos da despesa e restituições de valores;

II. Atender bancos e instituições em assuntos pertinentes à movimentação financeira do Município;

III. Efetuar a abertura e fechamento de contas bancárias, com anuência do Prefeito Municipal;

IV. Gerenciar dados e informações sobre a movimentação financeira;

V. Emitir e assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os cheques, ordens de pagamentos, ordens de transferências bancárias e restituições;

VI. Guardar e conservar valores pertencentes ao Município e restituir aqueles a ela caucionados por terceiros;

VII. Administrar e supervisionar o recebimento das receitas municipais, bem como promover medidas para cobranças e/ou restituições;

VIII. Autorizar junto à Instituições Financeiras os empréstimos consignados de servidores, de acordo com a margem disponível, que não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do total de vencimentos do servidor, no limite de até 120 (cento e vinte) parcelas.

IX. Gerenciar os servidores lotados na Tesouraria, sob os aspectos de direitos e obrigações funcionais; X. Exercer outras atribuições determinadas pelo superior imediato.

Art.2º-As contas bancárias que necessitam de gestão por parte de outros Secretários Municipais, estabelecidas em lei específica, deverão ser movimentadas pelo Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal da pasta correspondente.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, 06 de março de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL