PORTARIA Nº 242 DE 07 MAIO DE 2024-DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 008/2024
10 de Maio de 2024
PORTARIA Nº 242 DE 07 MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito de Campinápolis-Mt, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, a qual impõe em seu art. 18, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 404/2024, Pregão Presencial nº 004/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 08/2024 | ||
| OBJETO: | Adesão a Ata de Registro de Preços nº 008/2023 oriunda do Pregão Eletrônico 006/2023, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. A Adesão pretendida visa atender a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Campinápolis_MT. | ||
| EMPRESA/NOME: |
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| CNPJ/CPF: | 36.519.422/0001-15 | ||
| VALOR TOTAL | R$398.500,00 (trezentos noventa oito mil, quinhentos reais) | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): | LINDOMAR PIABA BENTO | ||
| CARGO: | GERENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| CPF: | 593.626.771-72 | MATRICULA: | |
| LOTAÇÃO: | Secretaria Municipal de Educação | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 07 de Maio de 2024.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal