Regulamenta a Lei Municipal nº 1474/2024, abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinados a adquirir equipamentos para Unidade Básica de Saúde.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora criado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada por Superávit Financeiro nas funcionais programáticas a seguir:

06.002.10.301.0062.1.049.4.4.90-52 (0310) R$ 87.000,00

SOMA R$ 87.000,00

Fonte de Recurso: 2.601.0000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 09 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal