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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei nº 1475/2024, abre Crédito Suplementar por anulação de Dotação Orçamentaria, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais), destinados a atender despesas da Secretaria de Saúde.

06 – SECRETARA DE SAÚDE

02 – FMS SAUDE – ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BASICA

0062 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - Atenção Primária

2.066 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.02.10.301.0062.2.066.3190.04.00.00

1.621.0000.000

50.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.14.00.00

1.621.0000.000

30.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00

1.621.0000.000

100.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.34.00.00

1.621.0000.000

50.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.39.00.00

1.621.0000.000

20.000,00

TOTAL

250.000,00

06 – SECRETARA DE SAÚDE

02 – FMS SAUDE – ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BASICA

0062 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - Atenção Primária

2.067 – ATENDIMENTO COM RECURSOS DA SAUDE BUCAL

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.02.10.301.0062.2.067.3190.04.00.00

1.621.0000.000

20.000,00

06.02.10.301.0062.2.067.3390.30.00.00

1.621.0000.000

10.000,00

06.02.10.301.0062.2.067.3390.39.00.00

1.621.0000.000

15.000,00

TOTAL

45.000,00

06 – SECRETARA DE SAÚDE

03 – FMS SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - MAC

2.065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.03.10.302.0063.2.065.3390.33.00.00

1.621.0000.000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

06 – SECRETARA DE SAÚDE

03 – FMS SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - MAC

2.072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.03.10.302.0063.2.072.3190.04.00.00

1.621.0000.000

100.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.14.00.00

1.621.0000.000

40.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.30.00.00

1.621.0000.000

100.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.39.00.00

1.621.0000.000

50.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00

1.621.0000.000

300.000,00

TOTAL

590.000,00

06 – SECRETARA DE SAÚDE

03 – FMS SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - MAC

2.073 – MANUTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.03.10.302.0063.2.073.3190.04.00.00

1.621.0000.000

20.000,00

06.03.10.302.0063.2.073.3390.39.00.00

1.621.0000.000

50.000,00

TOTAL

70.000,00

06 – SECRETARA DE SAÚDE

03 – FMS SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - MAC

2.074 – MANUTENCA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.03.10.302.0063.2.074.3390.30.00.00

1.621.0000.000

20.000,00

06.03.10.302.0063.2.074.3390.39.00.00

1.621.0000.000

5.000,00

TOTAL

25.000,00

06 – SECRETARA DE SAÚDE

03 – FMS SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - MAC

2.076 – MANUTENCAO DA FARMACIA HOSPITALAR

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.03.10.302.0063.2.076.3390.30.00.00

1.621.0000.000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

06 – SECRETARA DE SAÚDE

03 – FMS SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - MAC

1.115 – CUSTEIO DE CIRURGIAS ELETIVAS - PARANAITA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.03.10.302.0063.1.115.3342.39.00.00

1.500.1002.000

50.000,00

TOTAL

50.000,00

06 – SECRETARA DE SAÚDE

04 – FMS – ASSISTENCIA FARMACEUTICA

10 – SAUDE

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

0064 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - Assistência Farmacêutica

2.077 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00

1.500.1002.000

50.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3390.32.00.00

.621.0000.000

50.000,00

TOTAL

100.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, das seguintes funcionais programáticas:

06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00 (329)

180.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00 (330)

70.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.39.00.00 (334)

80.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.30.00.00 (390)

420.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00 (394)

350.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.30.00.00 (391)

225.000,00

06.05.10.304.0065.2.078.3390.30.00.00 (442)

5.000,00

SOMA

1.330.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 09 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal