Regulamenta a Lei nº 1476/2024, abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a adquirir mobiliários para a Creche.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada por Superávit Financeiro nas funcionais programáticas a seguir:

04.001.12.3365.0010.1.046.4.4.90-52 (0121) R$ 350.000,00

SOMA R$ 350.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.1001 – Outros Recursos não Vinculados - Educação

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 09 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal