Regulamenta a Lei nº 1477/2024, abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2024, para Construção de Unidade Descentralizada de Reabilitação UDR, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado o valor de R$ 1.840,000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais) na rubrica de receita orçamentária 4.2.4.2.1.50.0.1.02.00.00 Transferência do Estado para construção de UDR

Art. 2º. Abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de R$ 1.840,000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), destinados a construção da UDR.

Art. 3º. O Crédito Especial ora criado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação por fontes específicas, no Projeto Atividade como segue:

06. Secretaria Municipal de Saúde

003. FMS – Média e Alta Complexidade

10. Saúde

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0063. Saúde: Um direito de todos - MAC

1.131 Construção de Unidade Descentralizada de Reabilitação

Dotação: 4.4.90-51 – Obras e Instalações R$ 1.840.000,00

Meta Financeira: R$ 1.839,009,14

Fonte de Recursos: 1.621.0000-000 – Transf. do Estado Fundo a Fundo Saúde.

Meta Física: Construção de Unidade Descentralizada de Saúde

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 09 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal