(Projeto de Lei Nº 1826, de 06 de fevereiro de 2024 – do Executivo)

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária 06 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de um terreno pertencente à Municipalidade, ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso, denominado APM-03 ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 03 EQUIPAMENTO URBANO, Residencial Marmet, Matrícula nº 23.377 com área de 2.145,00m² (dois mil cento e quarenta em cinco metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.

Parágrafo Único:A área objeto da doação destina-se à construção do prédio, pela donatária, da Promotoria Cível de Justiça de Água Boa.

Art. 2º - Fica estabelecido, que a partir da data de publicação desta Lei, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, terá o prazo de 10 (dez) anos para iniciar a construção do referido prédio.

Parágrafo Único: O descumprimento do disposto neste artigo, sem justificativa prévia, implicará na reversão do imóvel, a partir da nulidade do ato através do Decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser cumpridas pela donatária, as obrigações estabelecidas no Parágrafo Único do Art. 1º.

Art. 4º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva da donatária.

Art. 5º - Fica estabelecido, que após a construção e mudança para o novo prédio, o imóvel localizado na Av. Júlio Campos - nº 490, Centro, Água Boa-MT, 78635-000 do Ministério Público - Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, será doado ao Municipio.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 08 de maio de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento