(Projeto de Lei Complementar nº 234, de 15 de março de 2024, do Poder Executivo)

Dispõe sobre a alteração do Mapa do Zoneamento Urbano da Lei Complementar nº 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e dá outras providências, conforme Anexo Único.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Mapa do Zoneamento Urbano estabelecido pela Lei Complementar nº 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A área objeto da alteração do zoneamento urbano, conforme esta Lei Complementar, é delimitada pelas seguintes coordenadas: vértice V1: 8449461.46 N, 371674.10 E, vértice V2: 8449269.29 N, 371570.51 E, vértice V3: 8449155.15 N, 372021.22 E, vértice V4: 8448890.25 N, 372135.43 E, vértice V5: 8448948.45 N, 372384.50 E, vértice V6: 8449312.60 N, 372217.84 E.

Art. 3º - Esta área passa a ser classificada integralmente como parte da Zona de Estímulo ao Desenvolvimento (Z.E.D.), conforme as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa.

Art. 4º - Os índices urbanísticos aplicados à área designada como Zona de Estímulo ao Desenvolvimento (Z.E.D.). seguirão os já estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 08 de maio de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento