LEI N. 1.524, DE 09 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CESSÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CESSÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1. Ficam autorizados os chefes dos poderes executivo a celebrar termo de cooperação técnica e convênio de Cessão de servidores públicos ocupantes de cargos de caráter efetivo e estável, pertencente ao quadro de servidores públicos municipais, entre os devidos poderes: Poder executivo, judiciário, da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2. Para fins desta Lei, considera-se:

I – cessão: ato autorizativo pelo qual o agente público, sem interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação original, sendo:

a) Cessão interna: modalidade de cessão em que tanto o órgão cedente quanto o cessionário integram a estrutura do Poder Executivo Municipal;

b) Cessão externa: modalidade de sessão em que o poder executivo configura somente como cedente ou somente como cessionário, sendo a outra parte órgão ou entidade não pertencente ao poder executivo.

II – órgãos e entidades do poder executivo municipal – Secretarias, Autarquias, Fundações Públicas e Privadas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que integrem a estrutura da Poder Executivo Municipal;

III – órgão cedente: órgão de origem e lotação do servidor cedido;

IV – órgão cessionário: órgão onde o servidor cedido exercerá suas atividades.

Art. 3. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, nas seguintes hipóteses:

I – Para adequação do quadro de pessoal na unidade administrativa que o servidor desempenhe suas atividades;

II– Em casos previstos em leis específicas, e:

III – Para cumprimento de convênio e termo de cooperação técnica.

Art. 4. Ficam autorizados os Chefes dos Poderes Executivo, ceder entre si, servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de seus servidores.

§ 1. A cedência do servidor público, será com ou sem ônus para o órgão de origem.

Art. 5. As cessões de servidores e de empregados públicos no âmbito do poder executivo Municipal ocorrerão na forma estabelecida por esta lei e se dará respeitando-se as garantias previstas no Estatuto do Servidor, e somente será efetivado através de consentimento expresso do servidor, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao servidor, sob pena de nulidade do ato administrativo.

§ 1. A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos os direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.

§ 2. Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3. A cessão perdurará até o termo final estabelecido na portaria emitida pelo Chefe do Poder executivo, ou até que permaneçam ativas a conveniência e oportunidade de manutenção do servidor público cedido.

§ 4. A qualquer tempo a cessão do servidor poderá ser revogada, seja por decisão do ente cedente ou do cessionário, ou ainda par solicitação do servidor cedido.

Art. 6. O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente.

Art. 7. 0 prazo de permanência do servidor em cessão, terá como limite máximo o dia 31 de dezembro do ano que finaliza o mandato do Prefeito Municipal que o autorizou, ficando facultativo para o próximo prefeito, a permanência ou não da cessão.

§ 1. No primeiro dia úti1 subsequente ao prazo estabelecido no caput deste artigo, o servidor deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos do órgão de origem.

§ 2. Pelo não comparecimento do servidor na forma estabelecida no parágrafo anterior será gerado anotação de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.

SEÇÃO II

DA CESSÃO EXTERNA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 8. A cessão externa de servidor municipal ou de empregado público municipal será apenas para o exercício de cargo no Posto do Cartório Eleitoral da Comarca, na Junta do Serviço Militar – JSM do Município, nas Unidades Municipal de Serviços Conveniada – USC/SEFAZ, INCRA, na Gerência da Agência Municipal de Trânsito e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canabrava do Norte – MT.

Art. 9. Caso venha a ser exonerado do cargo de confiança, o servidor ou empregado público municipal retornará ao órgão de origem.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte - MT, em 09 de maio de 2024.

(Assinado eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 004/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CESSÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 004/2024, de 06 de maio de 2024, que “dispõe sobre o procedimento de cessão entre servidores públicos do município de Canabrava do Norte, estado de Mato Grosso e outros órgãos dos poderes executivo ou judiciário, da união, dos estados, do distrito federal, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 09 de maio de 2024, por meio do ofício n. 038/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.524, DE 09 DE MAIO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.524, DE 09 DE MAIO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.524, de 09 de maio de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 09 de Maio de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal