“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Conquista D’Oeste – MT, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o § 4º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 125/2023, com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

§ 4º O cargo de Assistente de Desenvolvimento Educacional será ocupado exclusivamente por profissionais do sexo feminino, uma vez que uma das principais atribuições do cargo é o cuidado íntimo de bebês e crianças, que inclui banhos, trocas de fraldas, roupas, bem como auxílio para uso de sanitário.

Art. 2º A tabela denominada Grupo Ocupacional – Ensino Médio, que consta no anexo I, da Lei Complementar 125, de 27 de novembro de 2023, passa a vigorar da seguinte forma:

GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO
Denominação do Cargo	Requisito(s) exigido(s) para Ingresso	Carga Horária	Vagas
Assistente de Desenvolvimento Educacional	Ensino Médio Completo Sexo: Feminino	30	10
TOTAL			10

Art. 3º As atribuições do cargo de Assistente de Desenvolvimento Educacional, que constam no anexo IV, da Lei Complementar 125, de 27 de novembro de 2023, passam a vigorar da seguinte forma:

“2. GRUPO OCUPACIONAL – ENSINO MÉDIO

2.1. Cargo: ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

ü Auxiliar e apoiar nas atividades pedagógicas e recreativas desenvolvidas com crianças, em sala de aula e demais espaços escolares colaborando no processo de desenvolvimento integral da criança nos aspectos afetivos, físicos, motores, intelectuais e psicológicos;

ü Promover e zelar pela higiene, alimentação, segurança e saúde das crianças;

ü Participar de reuniões e demais atividades formativas propostas pela Secretaria Municipal de Educação;

ü Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança, estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA; ü Recepcionar as crianças na entrada e saída do horário escolar;

ü Zelar pela higiene e conservação da sala, objetos e materiais pertencentes às crianças;

ü Auxiliar na recreação e atividades de coordenação psicomotora das crianças;

ü Conduzir o estudante, juntamente com o Professor e a turma, para as aulas de Educação Física de modo a envolvê-lo nas atividades coletivas;

ü Auxiliar os Professores durante as atividades escolares; ü Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas; ü Acompanhar os alunos nas dependências da escola conforme a suas necessidades; ü Orientar os alunos quanto às regras da unidade escolar; ü Atender ao docente quando necessário; ü Acompanhar e auxiliar na distribuição da merenda escolar; ü Receber e entregar as crianças e os adolescentes nos horários de entrada e saída, de forma planejada, agradável e acolhedora; ü Atuar no serviço de apoio que consiste em realizar atividades de locomoção, cuidados pessoais e alimentação dos estudantes com deficiência em articulação com as atividades escolares, contribuindo para a participação desses estudantes com os demais colegas; ü Auxiliar o estudante com limitações físicas ou cognitivas na organização de suas atividades escolares; ü Auxiliar os estudantes com limitações físicas ou cognitivas na resolução de tarefas funcionais, ampliando suas habilidades em busca de uma vida independente e autônoma; ü Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades desenvolvidas no berçário, contribuindo para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas adjacências. ü Executar outras atividades correlatas ao cargo, de interesse da municipalidade.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 09 de maio de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal