PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 034/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Assistêndia Social, realizará Processo de Licitação N° 035/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA DE VEÍCULO COLETIVO PERIODO NOTURNO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: 53.391.906 DOUGLAS PEREIRA, inscrito no CNPJ sob n° 53.391.906/0001-40, Endereço: 10 R ADOLFO S. WILKE, n° 1049, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUHOS - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA DE VEÍCULO COLETIVO PERIODO NOTURNO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	MÊS	PREÇO UN	VALOR TOTAL
01	- MOTORISTA VEICULO COLETIVO. - 30 HORAS SEMANAIS.	UN	12	R$ 2.600,00	R$ 31.200,00
TOTAL: (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS)					R$ 31.200,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A contratação de Motorista é necessária para auxilio como transporte de estudantes dos cursos de ensino superior e médio-técnico presenciais do período noturno, visando a colaboração do poder público municipal na formação acadêmica e profissional de sua população. Serão contemplados com este auxilio os estudantes que estão regularmente matriculados em instituições na cidade de Juara-MT, que ofertam cursos exclusivamente presenciais, que não são ofertados em Porto dos Gaúchos.

Tempo de Contrato da MEI: 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

30 horas mensais.

Valor a ser pago mensal: R$ 2.600,00

Valor pago total ao final de 12 meses: R$ 31.200,00

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 31.200,00 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 122 - Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0024 - Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto Atividade:--------------- 2140 - Manutenção e Encargos.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0302.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000

Valor--------------------------------- R$ 26.000,00

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 31.200,00 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada 53.391.906 DOUGLAS PEREIRA, inscrito no CNPJ sob n° 53.391.906/0001-40Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 09 de maio de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE