DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 300/2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada pela Portaria nº 300 de 09 de abril de 2024, conforme solicitado pela Comissão por meio da Comunicação Interna nº 004/CSA/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos à Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 300/2024, conforme estabelecido pelo artigo 120 da Lei Complementar 157/2026.

Art. 2°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste/MT, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 09 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito