“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2024, da Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT e dá outras providências”.

José Lair Zamoner, Prefeito do Município de Nova Guarita-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Concurso Público nº 001/2024, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2024, conforme apresentado pela Comissão do Concurso, nomeada pelas Portarias nº 017/2024, 019/2024 e 142/2024.

§1º. O prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024 é de 02 (dois) anos, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal.

§2º. Os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

§3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º. A convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 09 de maio de 2024.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal