DECRETO Nº 956, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre atualização dos valores das diárias de viagens a serviço dos servidores da Administração Municipal.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias de viagem constantes do Anexo I, da Lei nº 936, de 09 de agosto de 2022, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) do período de janeiro a dezembro de 2024, conforme Anexo I, deste Decreto, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 4º, da mencionada Lei nº 936/2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 11 de janeiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 956, de 11 de janeiro de 2024

ANEXO I - Lei nº 936/2022

Tabela de Valores das Diárias - RGA 2024 - 5%

a) Prefeito e Vice-Prefeito

Em atendimento ao disposto na Lei nº 936/2022, consideram-se os seguintes valores para as diárias dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Cláudia, Prefeito e Vice-Prefeito, atualizados conforme parágrafo único, do art. 4º, da citada Lei:

Destino	Diária
Municípios vizinhos ou até 200 km com pernoite	R$ 525,00
Dentro do Estado/Capital	R$ 1.312,00
Fora do Estado	R$ 1.470,00
Internacional	$ 500,00

Destino	Meia Diária
Municípios limítrofes sem pernoite	R$ 131,00
Municípios não limítrofes até 200 km sem pernoite	R$ 262,00
Dentro do Estado/Capital	R$ 656,00
Fora do Estado	R$ 735,00

b) Secretários, Secretários Adjuntos, Diretor Executivo do PREVI-CLÁUDIA, Procurador Geral do Município, Procurador Jurídico, Controlador Geral do Município, Controlador Interno, Chefe de Gabinete e Advogados do Município.

Em atendimento ao disposto na Lei nº 936/2022, consideram-se os seguintes valores para as diárias dos Secretários, Secretários Adjuntos, Diretor Executivo do PREVI-CLÁUDIA, Procurador Geral do Município, Procurador Jurídico, Controlador Geral do Município, Controlador Interno, Chefe de Gabinete e Advogados do Município, atualizados conforme parágrafo único, art. 4º, da citada Lei:

Destino	Diária
Municípios vizinhos ou até 200 km com pernoite	R$ 367,00
Dentro do Estado/Capital	R$ 630,00
Fora do Estado	R$ 787,00

Destino	Meia Diária
Municípios limítrofes sem pernoite	R$ 131,00
Municípios não limítrofes até 200 km sem pernoite	R$ 184,00
Dentro do Estado/Capital	R$ 315,00
Fora do Estado	R$ 394,00

c) Demais Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares

Em atendimento ao disposto da Lei nº 936/2022, consideram-se os seguintes valores para as diárias dos demais Servidores Públicos não relacionados nas alíneas anteriores e Conselheiros Tutelares, do Município de Cláudia/MT, atualizados conforme parágrafo único, art. 4º, da citada Lei.

Destino	Diária
Municípios vizinhos ou até 200 km com pernoite	R$ 262,00
Dentro do Estado/Capital	R$ 472,00
Fora do Estado	R$ 525,00

Destino	Meia Diária
Municípios limítrofes sem pernoite	R$ 131,00
Municípios não limítrofes até 200 km sem pernoite	R$ 131,00
Dentro do Estado/Capital	R$ 236,00
Fora do Estado	R$ 262,00