DECRETO MUNICIPAL Nº 061/2024 DE 09 DE MAIO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato e de acordo com o previsto no artigo 5º, alíneas “e” e “i” c/c art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e:

CONSIDERANDO a possibilidade de desapropriação por utilidade pública para a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; conforme previsão das alíneas “e” e “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de vias públicas de acesso ao empreendimento habitacional de novo loteamento de interesse social, destinado à construção de novas unidades habitacionais para a diminuição do déficit habitacional do Município de Santa Rita do Trivelato.

D E C R E T A:

Art. 1º.Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo e/ou judicialmente, uma área de terras de 2,1566 (duas hectares e quinze ares e sessenta e seis centiares), encravada no imóvel rural matriculado sob nº 409, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, situado na Gleba Trivelato e confinante com o perímetro urbano da cidade de Santa Rita do Trivelato – MT.

Parágrafo único. A área de terras, objeto da desapropriação, possui a seguinte descrição de perímetro, conforme memorial descritivo:

I – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice UPRT-M-0111, de coordenadas (Longitude: -55°16'36,001",Latitude: -13°48'25,434" e Altitude: 498,17 m); deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL – LINHA PONTE VELHA, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°01' e 24,47 m até o vértice BC7-M-3649, (Longitude: -55°16'35,832", Latitude: -13°48'26,213" e Altitude: 498,23 m); 168°03' e 100,37 m até o vértice BC7-M-3648, (Longitude: -55°16'35,141", Latitude: -13°48'29,408" e Altitude: 497,59 m); ; deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4 | Mat. 26.392, FAZENDA GERMANY - PARCELA 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 276°39' e 292,60 m até o vértice BC7-M-3647, (Longitude: -55°16'44,817", Latitude: -13°48'28,305" e Altitude: 506,22 m); 276°33' e 72,17 m até o vértice UPRT-M-112, (Longitude: -55°16'47,204", Latitude: -13°48'28,037" e Altitude: 503,88 m); deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4, Mat. 26.393, FAZENDA GERMANY REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°37' e 345,88 m até o vértice UPRT-M-0111, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º.A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarado de natureza urgente, para efeito de imissão provisória de posse, em processo administrativo ou judicial de desapropriação, o que fica desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. O imóvel objeto da desapropriação por utilidade pública destina-se à abertura de vias públicas de acesso ao novo loteamento de interesse social destinado à construção de unidades habitacionais, com fulcro nas alíneas “e” e “i” do artigo 5º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. Nos termos do §2º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, se os proprietários aceitarem a oferta de indenização, far-se-á o pagamento e a respectiva lavratura do acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Parágrafo único. A realização do pagamento da indenização está condicionada a apresentação pelos proprietários da certidão de inexistência de ônus do imóvel e da prova da propriedade do imóvel expropriado.

Art. 5º. Se rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo sem a manifestação dos proprietários, a ação judicial será proposta pelo Município nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a ajuizar a competente ação judicial para fins de desapropriação do imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade.

Art. 6º. Em caso de existência de débitos tributários de responsabilidade dos proprietários-contribuintes, a dívida fiscal será amortizada do valor da aquisição/desapropriação dos bens quando das lavraturas das escrituras públicas ou do pagamento/indenização aos proprietários-contribuintes.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento ao proprietário da justa e prévia indenização pela desapropriação da área de terra a que se refere esta Lei.

Art. 8º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 09.001.04.122.0002.2073.3.3.90.93

Parágrafo único. Se necessário, poderá ser utilizado crédito suplementar de acordo com as disposições da Lei Municipal 802/2023.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE MAIO DE 2024.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL