MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora Alcina Pereira de Pinho Portela de Brito, matrícula nº 507.1, RG nº 0742058-7 SSP/MT, CPF nº 459.967.091-04 e Regina Santana Sampaio - matrícula n] 699.1, RG nº 0680084-0 SSP/MT, CPF nº 486.848.561-04, como Fiscais do Termo de Cooperação nº 0084/2024, celebrado entre Estado de Mato Grosso (Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Perícia Oficial e Identificação Técnica e o Município de Diamantino - cujo OBJETO é: a) Ceder espaço físico adequado para a instalação do Posto de Identificação, o qual deverá conter a identificação visual da logomarca da POLITEC; b) Disponibilizar meios para adequada higienização das mãos após a coleta de impressões digitais; c) Fornecer móveis, computadores, impressora laser/multifuncional, internet com velocidade mínima de 2Mb, material de consumo, limpeza e expediente, kit biométrico para captura de dados e outras tecnologias necessárias ao bom funcionamento do Posto de Identificação; d) Disponibilizar um servidor como responsável pelo Posto e um substituto, na ausência de Papiloscopista no Município que deverá passar por treinamento na Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica, que deverá assinar um Termo de Compromisso especificando as suas atribuições, ficando, técnica, hierárquica e disciplinarmente subordinado à Diretoria Metropolitana de Identificação e administrativamente à Prefeitura, que será responsável pela guarda e preservação de todo o material existente, mantendo-os em local seguro, obrigando-se também a respeitar os valores das taxas fixadas anualmente para o serviço de identificação; e) Custear as despesas com a remessa da documentação civil e criminal, semanalmente ou quinzenalmente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIO), do Posto para a Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica, em Cuiabá, vedado o uso de malotes particulares de qualquer espécie, sendo este lacrado; f) Custear a viagem, do servidor encarregado pelo Posto de Identificação que venha a realizar os serviços, bem como, o seu deslocamento e estadia, para treinamento na Capital; g) Fomentar para que as taxas relativas à expedição de Segunda Via deverão ser recolhidas pelo requerente por guia expedida em Órgão Oficial do Estado; h) Proibir o servidor de realizar o atendimento para a confecção de carteiras de identidade fora do seu recinto de trabalho (mesmo nos casos de equipe volante) e fora dos horários estabelecidos sem ter a autorização expressa do Diretor Metropolitano de Identificação Técnica; i) Apresentar fotocópia autenticada dos documentos pessoais e Certidão Criminal Negativa da Justiça Estadual dos servidores lotados no Posto; j) Exigir o cumprimento das regras referentes ao login e senha de acesso, dos servidores, aos sistemas de identificação da POLITEC/SESP, que são de uso pessoal e intransferível, sujeitos a sanções civis e criminais, além da rescisão do Termo de Cooperação; k) Dispor a logomarca da POLITEC no espaço de atendimento ao público.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 09 de Maio de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal