Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.459, de 29 de dezembro de 2023 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2024.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.459, de 29 de dezembro de 2.023, no valor de R$ 1.202.248,57 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS, CINQUENTA E SETE CENTAVOS), nas dotações abaixo discriminadas:

10 SECRET. MUNIC. EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

10.001 GAB. SECR. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

12 EDUCAÇÃO

12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.0128 APOIO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

12.122.0128.1192 AMPL. E REF. ESCOLA ESTADUAL ROSMAY KARA JOSE

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.202.248,57

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO n.º 1516/2021, do ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.458/2023, de 29 de dezembro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal nº 1.459, de 29 de dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 09 de maio de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município