EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 09 de maio de 2024.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) . Delegação de Atribuição - Lei nº.11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
DEOCLECIANO DE MORAES FERREIRA (ESPÓLIO DE)	173.134.301-91	0095/00005/2024
DEOCLECIANO DE MORAES FERREIRA (ESPÓLIO DE)	173.134.301-91	0095/00007/2024
DEOCLECIANO DE MORAES FERREIRA (ESPÓLIO DE)	173.134.301-91	0095/00006/2024
DEOCLECIANO DE MORAES FERREIRA (ESPÓLIO DE)	173.134.301-91	0095/00008/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Thiago Assis da Silva, Matrícula: 1000

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENTO/80

Data de afixação: 09/05/2024; Data de desafixação: 24/05/2024