NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 045/2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 2761/2014 e na Instrução Normativa nº 50/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora: GABRIELLY DIAS NOGUEIRA, matrícula 28911, CPF: xxx.xxx.121-73, para acompanhar e fiscalizar, na qualidade de titular, a execução do seguinte Contrato Administrativo celebrado pela Prefeitura do Município de Mirassol D’Oeste:

Contrato Administrativo nº 45/2024, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a empresa CR2 SEVIÇOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ N.º 50.288.682/0001-58. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo diagnósticos e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública.

Fiscal administrativo: Gabrielly Dias Nogueira, matrícula 28911, CPF: xxx.xxx.121-73

Fiscal Técnico: Rony Marcos Teixeira Mussato, matrícula 28889, CPF: xxx.xxx.061-23

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos da titular, o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula: 28442, CPF: xxx.xxx.431-30

Art. 3º - Compete ao fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento dos contratos ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 09 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito