LEI Nº. 717, DE 08 DE ABRIL DE 2016.

“Dispõe sobre parcelamento e remissão de Juros e Multas para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, e da outras providencias”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 06 /04 /2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida remissão do pagamento de multas e juros sobre os créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores que tenham sido, ou não, objeto de notificação e inscritos na dívida ativa municipal.

§ 1˚ Estão excluídos do regime da presente Lei, os sujeitos passivos que já tenham sido beneficiados por outras Leis e que estejam em dia com os pagamentos.

§ 2˚ Os Benefício da presente Lei não serão estendidos as multas impostas por atos infracionais, ou descumprimento de normas legais.

§ 3˚ Os débitos tributários remidos pela presente Lei, serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido.

§ 4˚ Poderão ser incluídos os débitos tributários constituídos até a data da formalização do requerimento.

Art. 2º Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá fazer requerimento conforme dispuser o regulamento, até o dia 30 de Dezembro de 2016.

Paragrafo Único – Os benefícios de que trata a presente Lei, não poderão ultrapassar o exercício financeiro de 2016, tendo como data limite para o término do pagamento 31 de Dezembro do respectivo ano.

Art. 3º Para os contribuintes que optarem pelo pagamento a vista, até o dia 30 de Dezembro de 2016, a redução dos juros e multa será de 100% (cem) por cento.

§ 1˚ Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, este será concedido da seguinte forma;

I) Até 3 (três) parcela iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 80%(oitenta por cento);

II) Até 6 (seis) parcela iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 50%(sessenta por cento);

III) Até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sem redução de juros e multas.

§ 2˚ Para efeitos do parágrafo anterior, o contribuinte deverá fazer o pagamento da 1˚ parcela no ato do requerimento.

§ 3˚ O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) UPFM.

Art. 4º A formalizaçãodo requerimento para os benefícios aqui apresentados, implicam no reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos a execução fiscal, com renuncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por ventura devidos.

Art. 5º Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.

Parágrafo Único. Os créditos tributários parcelados ficarão sujeitos, a partir da data da concessão do beneficio;

I) Atualização monetária;

II) Juros de 1% (um) por cento ao mês, sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão do benefício.

Art. 6º O atraso por mais de 60(sessenta) dias, ou 02(duas) parcelas consecutivas, implicará no cancelamento do parcelamento, perda dos benefícios estabelecidos no Artigo 1˚, sendo possível o ajuizamento de ação de execução fiscal ou prosseguimento da mesma.

Art. 7˚ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 08 de Abril de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.