LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 8 DE MAIO DE 2024

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005 DE 06 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a denominação de Bem Publico Municipal e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Mercado Municipal/Feira Livre, atualmente denominada Feira Coberta Jonas Pinheiro, localizada ao lado da Praça Padre Jose Motta em frente à Igreja Matriz São Sebastião no setor Nova Brasília em Nova Xavantina-MT, conforme histórico em anexo que acompanha o presente com a seguinte denominação:

DIRSON WEIHS

Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para colocação de placa denominativa no local adequado.

Art. 4º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.499 de 13 de setembro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.