LEI MUNICIPAL Nº 2.706, DE 8 DE MAIO DE 2024

*PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006 DE 06 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre o reconhecimento dos jogos de Ação Paintball e Airsoft como pratica esportiva no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficialmente reconhecido, no âmbito do município de Nova Xavantina MT, os jogos de ação Paintball e Airsoft como práticas esportivas.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:

I – Paintball: jogo de ação que utiliza marcadores de ar comprimido para disparar cápsulas de tintas colorida com o objetivo de eliminar os jogadores adversários.

II – Airsoft: jogo de ação que utiliza armas de pressão que disparam projéteis plásticos não letais, com o objetivo de simular situações de combate e estratégia.

Art. 3º O reconhecimento dos jogos de ação Paintball e Air soft como práticas esportivas tem como objetivo:

I – Oficializar e reconhecer as práticas dos jogos de ação Paintball e Airsoft como atividades esportivas no município de Nova Xavantina, promovendo sua inclusão no rol de esportes reconhecidos e apoiados pelo poder público.

II – Estimular a participação em atividades físicas por meio do Paintball e Airsoft, contribuindo para o bem estar físico e mental dos praticantes, incentivando a prática regular desses jogos como forma de promoção da saúde, aprimoramento da condição física e combate ao sedentarismo.

III – Fomentar o desenvolvimento e valorização das modalidades Paintball e Airsoft, reconhecendo suas características estratégicas, trabalham em equipe, coordenação motora e habilidades táticas como aspectos esportivos relevantes.

IV – Incentivar o empreendedorismo local, uma vez que existem empresas e empreendedores que oferecem serviços relacionados aos jogos, gerando assim empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia no município de Nova Xavantina MT.

V – proporcionar uma tentativa de lazer e entretenimento saudável para a população de Nova Xavantina, por meio da oficialização e regulamentação do Paintball e Airsoft como atividades esportivas, promovendo experiências únicas, desconexão do estresse cotidiano e interação social lúdica entre os participantes.

VI – Fortalecer os laços comunitários e promover a cooperação, o respeito mútuo e a solidariedade entre os praticantes do Paintball e Airsoft, por meio da prática esportiva reconhecida, contribuindo para o desenvolvimento social do município.

VII – Alinhar o município de Nova Xavantina com outras localidades que já reconhecem o Paintball e o Airsoft como práticas esportivas, compreendendo os benefícios e potenciais dessas atividades e estabelecendo um ambiente favorável para o desenvolvimento do esporte no âmbito local.

VIII – Contribuir para o desenvolvimento físico, social e econômico do município de Nova Xavantina, por meio da regulamentação dos jogos de ação de ação de Paintball e Airsoft como práticas esportivas, reconhecendo seu potencial de impacto positivo na comunidade local.

Art. 4º A prática de Paintball e Airsoft deverá obedecer às normas de segurança estabelecidas pelas respectivas confederações e federações nacionais e estaduais, bem como pelas legislações vigentes.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.