PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 05/2023.

Requerido : AGRIMAR ROSA PIRES

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar suposta irregularidade realizada pelo servidor Agrimar Rosa Pires, quanto à realização da troca da lanterna traseira do veículo TRAILBLEZER, placa RRP0E73.

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls. 64/68.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, DECIDE-SE pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, sem remuneração, pelo prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que os danos ao erário público foram de natureza leve; bem como ainda levando-se em consideração o fato de que ao longo de todo o tempo de serviço prestado pelo servidor inexistiram aplicações de outras sanções ou mesmo desídia imposta a este.

. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 06 de maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal