“Dispõe sobre a revisão dos benefícios penitenciários com direito à paridade em razão da alteração da Lei Complementar nº 052/2013 que trata sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, modificando cargos de provimento efetivo.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto na Lei nº. 090/2024, que “dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 052/2013, que trata sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, modificando cargos de provimento efetivo.” e;

Considerando o teor do Parecer Jurídico nº. 063/2004 emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao BARRA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, no respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, os servidores inativos no cargo de ESCRITURÁRIO vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo Atual	Classe/Nível
01	JOANITA CEZARINA NOVAES OENNING	APIN	Escriturária – 40 horas	D - 11
02	MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA MORAES	APTC	Escriturária – 40 horas	A - 13
03	NANCI PEREIRA DE SOUZA	APTC	Escriturária – 40 horas	E - 15
04	NEUZA ALVES DANIEL	APTC	Escriturária – 40 horas	B - 15

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

Art. 3º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 08 de abril de 2024, considerando os efeitos da Lei Municipal nº 090/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Barra do Bugres-MT., 09 de maio de 2024.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI