Carregando...
Pref. Várzea Grande

Constitui e nomeia a Comissão responsável pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Comunitária e Familiar, do Município de Várzea Grande.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes conferem, e:

CONSIDERANDO – O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/1990, que estabelece: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”;

CONSIDERANDO O Plano Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, PNCFC, de 2006, que determinou que as ações lá estabelecidas devam ser implementadas e implantadas em todo território brasileiro;

CONSIDERANDO Que além das disposições estabelecidas no PNCFC, a matéria ainda é disciplinada por resoluções do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, CONANDA, do Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS, Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Federal nº .12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), pela Resolução conjunta CONANDA/CNAS nº 1/09 (Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes), Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais) e Norma Operacional Básica – NOB SUAS e Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB RH-SUAS;

CONSIDERANDO a Recomendação n°002/2022-2PJCível, que propõe o acompanhamento e fiscalização sobre a prestação do serviço de acolhimento familiar no âmbito do município de Várzea Grande, em consonância com art.3° da Resolução n° 164/2017-CNMP c.c art.201, § 5°, alínea c, da Lei Federal nº8.069/1990.

CONSIDERANDO que a elaboração do Plano é de responsabilidade do órgão gestor da Política de Assistência Social em articulação com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, e em conformidade com as Diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, da Política Nacional de Assistência Social, da normatização do Sistema Único de Assistência Social, sendo a NOB/SUAS e NOB- RH/SUAS, bem como nas “Orientações técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, aprovado pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS N°01, de 18/06/2009.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão intersetorial responsável pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, do Município de Várzea Grande, a serem apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA composta pelos seguintes segmentos:

Representante do CMDCA

Representante do CMAS

Representante da Proteção Social Básica

Representante da Proteção Social Especial de Média complexidade Representante da Proteção Social Especial de Alta complexidade

Representante de Instituição de Acolhimento Municipal – Governamental

Representante Secretaria Municipal de Assitencia Social

Art. 2º - Caberá aos titulares da Secretaria de Assistência Social a coordenação da Comissão e o provimento dos meios para a realização de suas atividades, bem como pelo agendamento e registro das reuniões e, pela digitação e organização dos documentos.

Art. 3º - São competências e atribuições dos membros integrantes da Comissão:

I – Realizar encontros com a rede socioassistencial para debater e elaborar propostas a compor o plano municipal; II – Sugerir e propor ações que venham a compor o plano municipal e as diretrizes da política de promoção, defesa e garantia de direito de crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária; III – primar pela integração dos órgãos e das ações no processo de elaboração do plano municipal e as diretrizes da política de promoção, defesa e garantia de direito de crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária; IV – Elaborar a versão preliminar da minuta do plano municipal e as diretrizes da política de promoção, defesa e garantia de direito de crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária; V – Encaminhar o Plano Municipal e as Diretrizes da Política de Promoção, Defesa e Garantia de Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária ao Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e Adolescente e ao Conselho Municipal de Assistência Social para análise e parecer.

Art. 4° - É facultado à Comissão convidar, em caráter eventual, técnicos, especialistas e representantes de outros órgãos governamentais ou entidades da sociedade civil para o acompanhamento dos trabalhos.

Art. 5° - Para subsidiar seus trabalhos a Comissão de Elaboração poderá solicitar apoio de servidores públicos e Instituições para assessoramento técnico e jurídico necessário, sem ônus;

Art. 6° - A Comissão terá o prazo de até 23/09/2024, para finalizar a elaboração dos documentos que deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para análise e parecer;

Art. 7° - Após a finalização do processo de elaboração e aprovação pelo CMDCA E CMAS, a comissão se extinguirá.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Várzea Grande – MT, 08 de maio de 2024.

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA SECRETÁRIA

Municipal de Assistência Social

JOVANIL FLORES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

NELMA DE OLIVEIRA NERES

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente