AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR O CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Autoriza o Executivo Municipal efetuar Termo Aditivo de prazo ao Convênio 001/2023, com duração de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n.º 1.756/2023 de 18 de abril de 2023, podendo ser prorrogado com repactuação, por iguais períodos.

Artigo 2º- As demais cláusulas do Convênio permanecerão as mesmas, bem como o valor do convênio que serão destinadas a cobrir a utilização da estrutura, pessoal e possíveis equipamentos.

Artigo 3º - As despesas concorrentes para os pagamentos da importância citadas no artigo anterior correrão em dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 4ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 09 de maio de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal