“A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITRA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”

CONSIDERANDO o disposto no artigo 144 e 148 do Estatuto do Servidor Público, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de conduzir Processo Administrativo face à servidora Regina Aparecida de Melo;

CONSIDERANDO o Relatório emitido pela Comissão de Investigação face as denúncias acerca de irregularidade no desempenho de sua função de Mãe Social, junto ao Lar de Acolhimento;

RESOLVE:

Art.1º - Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:

I- Daniela Ferreira Neves - Presidente

II- Rosa Maria Pagliuso Siqueira - Secretária

III- Ana Cecília Vargas- Membro

Art.2º - A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;

Art.3º - Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

Art.4º - A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal