“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. IVANIR MENDES RODRIGUES.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e paragrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, Art. 92 da Lei Municipal nº 1519/2014 que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1257/2010 de 29/06/2010, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos do Poder Legislativo Municipal, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Autarquias e Administração Indireta;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. IVANIR MENDES RODRIGUES, CASADA, portadora da cédula de identidade RG n.º 609142 SSP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 441.912.861-53, efetiva no cargo de OFICIAL LEGISLATIVA, classe “E”, nível “12”, lotada na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.04.23876P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da Servidora ao RPPS Comodoro-Previ é de 11.182 dias (30 anos, 07 meses e 22 dias) e o tempo de contribuição ao RGPS é de 984 dias (02 anos, 08 meses e 14 dias) protocolo 26001060.1.00110/24-0. Art.

3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09/02/2024,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 22 de março de 2024.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO-PREVI

Homologo:

Wender Bier de Souza

Presidente da Câmara Municipal