“DECLARA de utilidade pública para fins de Instituição de servidão administrativa, imóvel necessário para servidão de passagem no município de Água Boa. ”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que foi formalizado o Termo de Autorização de Uso Permanente, o qual foi devidamente ratificado tanto pela proprietária quanto pelo anuente, referente ao imóvel registrado sob o número 12.102 no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização deste imóvel especificado para a implementação de infraestrutura adequada de tubulação para drenagem, bem como dispositivos de dissipação de águas pluviais, os quais se fazem essenciais para a execução eficaz do projeto de pavimentação asfáltica em vias públicas

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de instituição administrativa de servidão de passagem para rede de água pluvial, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste Município, a saber:

Assunto: Servidão de Passagem Para Rede de Água Pluvial

ÁREA: 30,32 m²

PROPRIETÁRIOS: LUSENIR DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSÉ GARCIA DOS SANTOS

MATRÍCULA: 12.102.

DESCRIÇÃO: A servidão de passagem dos Dispositivos de drenagem, inicia-se em limites da rua Xingu com coordenadas UTM em sirgas 2000 N=8.444.553,991; E=373.801,226 segue com Azimute 331º43’01” e distância de 4,44m um tubo T21 Ø1200 com coordenadas UTM em sirgas 2000 N=8.444.552,720; E=373.796,960 do Dissipador em limites da matrícula 12.102.”, com a utilização de área subterrânea de 5,32m² para tubulação e a área de utilização do Dissipador de 25 m². Tudo elaborado de acordo com os documentos fornecidos pelo responsável técnico Engenheiro Adonias Rick Barbosa e Souza - CREA/MT: 020249 – ART nº 1220240078590.

Art. 2° - A área descrita no caput encontra-se destacada no Mapa e Memorial Descritivo que fazem parte integrante deste Decreto, elaborados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Água Boa.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/05/2024, revogando o Decreto Municipal n° 4288/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 09 DE MAIO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, aos 09 de maio de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento