LEI Nº 1129/2024 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
10 de Maio de 2024
LEI Nº 1129/2024
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1102/2023 – Orçamento Anual de 2024, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e Cem Mil Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
| Unid. Orç. | 004 – Departamento de Educação |
| Função | 12 - Educação |
| Sub-Função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 0003 – Educar para Incluir |
| Proj. /Ação | 1138 – Reforma e Ampliação de Espaços nas Escolas de Ensino Fundamental |
| Natur.Despesa | 4490 – Aplicações Diretas 51000000 – Obras e Instalações |
| Elem.Sub-Elem | 4.4.90.51.91 – Obras e Instalaçoes/Em Andamento |
| Valor R$ | 1.100.000,0 |
| Fonte | 1.500.1001000 – R$ 1.100.000,00 |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito Especial aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente da anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso III
da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais Mil Reais), conforme especificação que segue:
| Órgão | 05 – Secretaria de Saúde |
| Unid. Orçam. | 002 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 - Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 0010 – Atenção Básica a Todos |
| Atividade/ação | 2073 – Manut. e Encargos com a Saúde Bucal |
| Natur.Despesa | 3.3.90 – Aplicações Direta (Red.73) |
| Valor R$ | 50.000,00 – Fonte: 1.500.1002000 (Identificação de Despesas c/ ASPS) |
| Atividade/ação | 2074 - Manut. e Encargos com a Atenção Básica |
| Natur.Despesa | 3.3.90 – Aplicações Direta (Red.75) |
| Valor R$ | 200.000,00 – Fonte: 1.500.1002000 (Identificação de Despesas c/ ASPS) |
| Sub-Função | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0011 – Rede Hospitalar |
| Projeto/ação | 1225 – Aquisição de Ambulância |
| Natur.Despesa | 4.4.90 – Aplicações Direta (Red.82) |
| Valor R$ | 90.000,00 – Fonte: 1.500.1002000 (Identificação de Despesas c/ ASPS) |
| Atividade/ação | 2084 – Manut. e Funcionamento das Ativ. do Hospital |
| Natur.Despesa | 3.3.90 – Aplicações Direta (Red.91) |
| Valor R$ | 400.000,00 – Fonte: 1.500.1002000 (Identificação de Despesas c/ ASPS) |
| Órgão | 06 - Secretaria de Agricultura e Comércio |
| Unid. Orçam. | 001 – Gabinete do Secretário |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 122 – Administração Geral |
| Programa | 0001 – Gestão Administrativa e Financeira |
| Atividade/Ação | 2018– Manut. das Atividades da Secretaria de Agricultura e Comércio. |
| Natur.Despesa | 3.3.90 – Aplicações Direta (Red.102) |
| Valor R$ | 160.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Identificação de Despesas c/ Recursos não Vinculados à Impostos) |
| Órgão | 07 - Secretaria de Viação e Obras Públicas |
| Unid. Orçam. | 004 – Departo. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transportes |
| Função | 26 – Transportes |
| Sub-Função | 782 – Transporte Rodoviário |
| Programa | 0013 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade |
| Atividade/Ação | 2097– Manut. dos Serviços em Transporte (Estradas). |
| Natur.Despesa | 3.3.90 – Aplicações Direta (Red.122) |
| Valor R$ | 200.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Identificação de Despesas c/ Recursos não Vinculados à Impostos) |
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1063/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.
Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, em 09 de Maio de 2024.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL