Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa TELEFONIA BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 02.558.157/0001-62, com sede à Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Bairro Cidade Moções, Cidade de São Paulo-SP, doravante denominada CONTRATADA, CEP 04571-000 devidamente representada pelos procuradores: Sr. REINALDO SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, administrador de empresa, portadora do RG n° ***32181-* e Inscrita no CPF/MF sob o n° ***.779.348-** e pelo Sr. FÁBIO MARQUES DE SOUZA LEVORIN, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador do RG n° **.638.106-*, Inscrito no CPF/MF sob o n° ***.221.148-**, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 059/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário e acréscimo, a Cláusula Terceira, inciso 3.1, referente ao processo de licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº 027/2022.

1.2 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira do contrato originário o total de 60 (sessenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 13/06/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

1.3 - O valor total do presente termo aditivo é de R$ 2.884,44 (Dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) que serão pagos em 02 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 1.442,22 (Um mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos).

1.3.1 - Com o acréscimo constante o item 1.3, a Cláusula terceiro, o valor total do contrato passará a ser de R$ 53.776,20 (Cinquenta e três mil setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos).

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 75, Inciso I da Lei Federal 14.133/2021 alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021.

2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade temporária de excepcional interesse público, visto que os serviços são de natureza continuada, e de grande necessidade visto que a administração municipal se utiliza das linhas telefônicas como canal de comunicação entre os servidores diariamente, e como canal de atendimento a população, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 058/2022, 1º e 2º aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 08 de Abril de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TELEFONIA BRASIL S.A

REINALDO SANTOS DE ALMEIDA

CPF/MF sob o n° ***.779.348-**

CONTRATADA

TELEFONIA BRASIL S.A

FÁBIO MARQUES DE SOUZA LEVORIN

CPF/MF sob o n° ***.221.148-**

CONTRATADA

EDIVAN COLOMBO

Portaria nº 248/2022 de 11/042022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91