“DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AO DRC/MT (DOCUMENTO DE REFERÊNCIA CURRICULAR DE MATO GROSSO) EM TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando Guia de Implementação da Base Nacional Comum Curricular: orientações para o processo de implementação da BNCC (BRASIL, 2018) e a Homologação do DRC/MT (Documento de Referência Curricular de Mato Grosso), homologado em 20/12/2018, alinhado às Diretrizes e Concepções da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), bem como o processo pedagógico necessário para a garantia dos Direitos de Aprendizagem dos estudantes;

R E S O L V E:

Art.1º- As Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino terão como referência o DRC/MT (Documento de Referência Curricular de Mato Grosso), homologado em 20/12/2018, alinhado ao documento de orientação nacional, BNCC (Base Nacional Comum Curricular) para a reelaboração dos PPPs e implementação de ações pedagógicas na rede.

Art.2º - A implementação do DRC/MT no município, dar-se-á através do regime de colaboração com a SEDUC/MT e UNDIME/MT, com base no Guia de Implementação da Base Nacional Comum Curricular: Orientações para o processo de implementação da BNCC (BRASIL, 2018).

Art.3º - O processo de reelaboração dos PPPs das Unidades Escolares, a ser atualizado anualmente passa a ser conduzido a partir do Documento Orientador DRC/MT.

Art.4º - A organização e articulação da dinâmica do processo de Implementação do DRC/MT na rede municipal será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação através da Equipe Local.

Art.5º - Cabe a equipe de organização e implementação local articular formações para os professores com base no diagnóstico e levantamento das demandas formativas garantindo a participação dos professores nos processos formativos.

Art.6º - É de responsabilidade dos professores formar-se e atualizar-se sobre o processo de implementação do DRC/MT e sobre as metodologias efetivas de formação continuada, alinhadas aos encaminhamentos focados na aprendizagem e no desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica.

Art.7º - Recomenda-se que a formação dos professores ocorra também nas horas atividades promovidas pela Unidade Escolar através da gestão escolar, profissionais estes que além de estarem também em processo formativo, devem acompanhar todo o processo de formação dos professores da escola.

Art.8º - O planejamento das aulas, atribuição do professor, deve atender o processo de implementação do DRC/MT e as necessidades de cada unidade escolar, na perspectiva de zelar pela garantia da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica.

Art.9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

Apiacás-MT, 09 de maio de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL