DE 09 DE MAIO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0004.1009.0000 CONSTRUÇÃO, REVITAL.DE PRAÇAS, PARQS.E JARDINS

Ficha: 71 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 34.500,00

Fr: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.0004.1016.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUIÁRIOS

Ficha: 90 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 34.500,00

Fr: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 09 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.